O sistema tributário brasileiro, suas distorções e a ideia de reforma

O conceito de sistema no ordenamento jurídico, consiste em um conjunto de elementos dotados de unidade interna, coerência lógica, ordem, ausência de contradições e independência do todo com relação às partes. A ideia de sistema está intimamente ligada à noção de pluralidade. A estrutura fundamental...

Receita precisa comprovar dolo para autuar planejamento tributário, diz Carf

Planejamento tributário não pode ser desconsiderado caso não seja demonstrada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Este é o entendimento da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)...