Medida provisória da regularização tributária terá mais 60 dias de prazo

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória 804/2017. Publicada no final de setembro do ano passado, a MP prolongou até 31 de outubro o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), criado pela Medida Provisória 783/2017...

PGFN dispensa interposição de recursos nas ações judiciais acerca da contagem do prazo prescricional da repetição de indébito tributário

Em face da aprovação do Parecer SEI nº 24/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)...