Juiz autoriza empresa que aderiu ao Refis errado a fazer migração

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deve fazer a migração de programa a uma empresa que clicou em botão errado ao tentar aderir ao Refis. A determinação, em liminar, é do juiz federal Henrique Jorge Dantas da Cruz, da 1ª Vara Cível do Pará. Continue lendo aqui...

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STJ define tese sobre prescrição intercorrente que afetará mais de 27 milhões de processos

Nesta quarta-feira, 12, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição...

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A importância da assessoria jurídica para pequenas empresas

Os pequenos empreendimentos respondem por mais de um quarto do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Aproximadamente 9 milhões de micro e pequenas empresas no país...

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O Planejamento Tributário: Uma reflexão sobre a Elisão, Evasão e Sonegação Fiscal.

A complexidade do sistema tributário, aliado a alta carga tributária, exige a criação de mecanismos para que o contribuinte, busque alternativas, visando: diminuir incidência de tributos, diferir a incidência de tributos e evitar a incidência de tributos...

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