A Revisão Fiscal de Dívida Ativa é o instrumento de materialização do direito constitucional de petição. O contribuinte provoca (sem necessidade de pagamento de custas processuais ou de prestação de garantia) a Administração Pública a exercer o Controle Interno de Legalidade, requisitando a modificação da Certidão de Dívida Ativa. O fundamento jurídico na esfera ordinária consubstancia-se no artigo 204... |