A Não Incidência do PIS e da COFINS Sobre os Créditos Presumidos de IPI-Exportação

Com o intuito de fomentar a exportação de produtos nacionais e manter a balança comercial positiva, o Estado brasileiro sempre criou instrumentos legais para beneficiar empresas que objetivam a exportação de produtos nacionais, sobretudo aqueles de elevado valor agregado...

STF não deve modular os efeitos da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins

Em 15/3/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do RE 574.706/PR e fixou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, sob o fundamento de que tais valores não compõem a definição....