A tutela de evidência como meio de defesa do contribuinte, quando não respeitado seu direito materializado em precedente vinculativo

A tutela de evidência, é instrumento processual positivado no art. 311 do CPC, a norma é taxativa nas hipóstases de seu cabimento. Esse instrumento, está contido dentro do gênero da tutela provisória, contudo, por obvio não se tutela a evidência, mas sim o direito da parte que resta evidente...

Entenda as principais mudanças da MP da Liberdade Econômica

Com a votação concluída no dia 14 à noite pela Câmara dos Deputados, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica pretende, segundo o governo, diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte...