O Direito de Crédito de IPI pela Aquisição de Insumos Oriundos da Zona Franca de Manaus e o STF

A Zona Franca de Manaus foi criada em 1957 pela Lei 3.173/57 com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico-industrial da região amazônica. Atualmente a Zona Franca é regulamentada pelo Decreto-Lei 288/67 e definida como “…uma área de livre comércio de importação...

CARF aprova 33 súmulas e rejeita três sobre ágio e participação em lucro

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou em 3 de setembro 33 novas súmulas jurisprudenciais e rejeitou outras três. Estava na pauta a análise de 50 verbetes. O conselho rejeitou duas propostas de súmulas relacionadas à amortização de ágio, à tributação...